SRPCBA

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Documentos

Legislação

Legislação Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2019 de 16 de abril de 2019

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores

Legislação Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2019 de 16 de abril de 2019

Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores

Legislação Decreto-Lei 150/2015

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves

Legislação Lei nº 80/2015

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Legislação Resolução 30/2015

Critérios e Normas Técnicas sobre a Elaboração de Planos de Emergência

Legislação Decreto-Lei nº72/2013

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

Legislação Decreto-Lei nº75/2007

Lei Orgânica ANPC (alterado pelo DL nº73/2013)

Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de Novembro

Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

Legislação Decreto-Lei nº 73/2012

Altera os artigos 2°, 5°, 10°, 14° e 26° do DL nº 75/2007

Legislação Lei nº 65/2007

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)

Legislação Decreto Regulamentar Regional nº 11/2007/A

Altera a Orgânica e o Quadro de Pessoal do SRPCBA

Legislação Decreto-Lei nº 203/2006

Lei Orgânica do MAI

Legislação Decreto Regulamentar nº 18/1993

Regula o exercício de funções de proteção civil das Forças Armadas