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Documentos
Legislação
LegislaçãoDecreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024
LegislaçãoOrçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
LegislaçãoOrçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025
LegislaçãoOrçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
LegislaçãoResolução do Conselho do Governo n.º 56/2019 de 16 de abril de 2019
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores
LegislaçãoResolução do Conselho do Governo n.º 55/2019 de 16 de abril de 2019
Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores
LegislaçãoDecreto-Lei 150/2015
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves
LegislaçãoLei nº 80/2015
Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
LegislaçãoResolução 30/2015
Critérios e Normas Técnicas sobre a Elaboração de Planos de Emergência
LegislaçãoDecreto-Lei nº72/2013
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
LegislaçãoDecreto-Lei nº75/2007
Lei Orgânica ANPC (alterado pelo DL nº73/2013)
LegislaçãoDecreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de Novembro
Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.
LegislaçãoDecreto-Lei nº 73/2012
Altera os artigos 2°, 5°, 10°, 14° e 26° do DL nº 75/2007
LegislaçãoLei nº 65/2007
Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)
