1) POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS - do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, doravante designado simplesmente (SRPCBA), releva como da maior importância o respeito pela privacidade dos dados pessoais de que disponha, enquanto responsável pelo seu tratamento. A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus utentes/utilizadores e de todo e qualquer titular de dados pessoais é um dos compromissos dos seus órgãos decisores, dirigentes e colaboradores. Sempre que ocorra algum tratamento de dados pessoais de utentes/utilizadores ou de outras pessoas singulares, nomeadamente para efeitos de disponibilização de serviços ou outras contraprestações a essas pessoas, esses dados pessoais serão tratados nos termos da presente Política de Privacidade e da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais.
2) RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS - O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o SRPCBA, que procede à recolha e que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados. Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contato com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através de comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento de dados pessoais para a sede do serviço, através de email dirigido a SRPCBA.DPO@azores.gov.pt
3) ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS - O encarregado da proteção de dados é a pessoa nomeada pelo SRPCBA cuja principal responsabilidade é a de garantir a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta política de privacidade de dados, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como o SRPCBA trata os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria. Coopera e é um ponto de contato com a autoridade de controlo sobre questões de tratamento de dados pessoais. Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao encarregado da proteção de dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o contato SRPCBA.DPO@azores.gov.pt
4) REGISTO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Entende-se por “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”), nomeadamente o nome, n.o de identificação, endereço de e-mail, endereço postal, título, data de nascimento, género ou profissão, ou outros elementos específicos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais relativos aos utentes/utilizadores, recolhidos no âmbito de uma relação contratual com o SRPCBA, são processados automaticamente e destinam-se à gestão administrativa desse mesmo contrato e da prestação de serviços afins, podendo os interessados, devidamente identificados, ter acesso à informação que lhes diga respeito, diretamente na sede do SRPCBA ou mediante pedido escrito, bem como à sua retificação, nos termos da lei da proteção de dados pessoais.
Apenas o SRPCBA tem acesso aos dados pessoais cuja recolha efetuou.
A partilha de dados com terceiros ou com serviços que este tutela, ou com entidades administrativas ou de supervisão, só poderá ocorrer no âmbito e para os efeitos da execução do contrato existente com este serviço, restringindo-se a partilha aos dados necessários e suficientes para a execução da obrigação contratual ou da exigência legal que a determinou.
Política de Privacidade dos Dados Pessoais
O SRPCBA exige que os seus prestadores de serviços cumpram a política de privacidade adotada, sendo responsabilizados pelas infrações à mesma. A utilização de dados pessoais para outros fins aos da relação contratual existente está condicionada ao consentimento prévio dos titulares. Todos os dados pessoais recolhidos pelo SRPCBA são armazenados em servidores e bases de dados em que foram implementadas diversas medidas de segurança, só podendo ser acedidos pelos colaboradores especificamente autorizados para o efeito. Cada responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, o seu representante, conserva um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade.
5) PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Os dados pessoais recolhidos serão armazenados enquanto durar a relação contratual do titular dos dados com o SRPCBA ou durante os períodos necessários para cumprir as finalidades da sua recolha, sendo apagados logo que essa necessidade cesse ou que seja ultrapassado o prazo legal da sua conservação e tal seja solicitado pelo titular dos dados. O tratamento de dados pessoais com a finalidade de envio de comunicações relativas a serviços prestados ou outras informações cessará assim que o titular retirar o seu consentimento para o efeito.
6) DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS - Aos titulares de dados pessoais é garantido o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e/ou apagamento dos seus dados pessoais (salvo quando os dados são indispensáveis, nomeadamente à execução contratual, obrigação jurídica, ou se baseiem em funções de interesse público) o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como direito à portabilidade dos dados. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.
Os titulares dos dados pessoais poderão contatar o responsável pelo tratamento dos seus dados para exercício dos seus direitos relativamente aos dados pessoais que forneçam, usando os contatos referidos no ponto 1).
7) SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS - O nosso compromisso é que os dados pessoais recolhidos, armazenados e tratados pelo SRPCBA estão sempre protegidos por medidas de segurança adequadas, nomeadamente por sistema de autenticação/controlo de acessos (login e password), pseudonimização ou encriptação (SSL) de dados pessoais utilizados no processamento de transações e outros procedimentos físicos, eletrónicos e processuais adequados. Asseguramos a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento de dados e adotamos medidas para poder restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
8) CÓDIGO DE CONDUTA - Os deveres advenientes da política de privacidade de dados pessoais passam a fazer parte integrante do código de conduta em vigor.
9) ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE - A Política de Privacidade pode ser modificada a qualquer altura pelo SRPCBA. As modificações que sejam feitas serão divulgadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet, para que tais alterações possam ser imediatamente apreendidas por todos os utilizadores.
Angra do Heroísmo, janeiro de 2019
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